As matérias mais frequentes para o seu recurso à justiça são “a base de cálculo” dos impostos, a inconstitucionalidade das normas” e “a prescrição da dívida”, revela o comunicado.
Em Portugal, muitos processos relativos ao IRC, IRS e IVA demoram mais de dez anos a serem decididos pelos tribunais. No caso do IMT, entre oito a dez anos. No entanto, quando os mesmos casos vão para a arbitragem fiscal, 90% são decididos em menos de um ano: os contribuintes ganham quase sempre, o Fisco só vence em 23% dos processos. “Nos casos em que os contribuintes, quase sempre empresas, decidem pagar pelo direito a nomear um dos juízes, a probabilidade de as suas posições triunfarem sobre as do Fisco é ainda maior”, destaca a nota.
[Comentário do blogueiro: ou seja, temos uma justiça para os ricos e outra para os pobres! 🤬]
“O propósito desta investigação é comparar a eficiência e a adequação da justiça tributária com a arbitragem tributária em Portugal”, afirma a coordenadora do estudo, e diretora do CIDEEFF, Ana Paula Dourado. “O principal problema não é o acesso aos tribunais tributários, mas sim os seus atrasos excessivos, que têm um impacto profundamente negativo na confiança que os cidadãos têm nas instituições”, acrescenta.
“Num Estado de Direito, um bom sistema de justiça – que seja eficiente e justo – deve ser célere e tratar os cidadãos de forma igual”, afirma a professora da FDUL. “Deve ter como objectivo resolver os seus problemas e, no caso dos tributos e da justiça fiscal, o sistema deve atrair investimento nacional e estrangeiro. Deve ser eficiente e justo com todos os tipos e dimensões empresariais. E deve também assegurar a cobrança da receita pública que decorre do cumprimento da lei e da Constituição”.
Para além das impugnações judiciais dos grandes tributos, da oposição à execução, há igualmente muitos recursos sobre a aplicação de coimas e sobre taxas que contribuem para assoberbar os tribunais. Dos recursos apresentados, 4% são suscitados por grandes contribuintes. Nestes casos as decisões só favorecem 33% dos contribuintes.
Segundo Ana Paula Dourado, o projecto do estudo é, em primeiro lugar, divulgar um retrato exacto da justiça tributária em Portugal, identificando os seus constrangimentos e as suas causas. E depois, numa segunda fase, propor soluções políticas adequadas para resolver os problemas de morosidade existentes.
O estudo do CIDEFF regista ainda que os árbitros presidentes da arbitragem fiscal chegam a ganhar o dobro dos juízes dos tribunais Administrativos e Fiscais. Ademais, apurou que árbitros do sexo masculino dão mais vezes razão aos contribuintes dos que as árbitros mulheres.
[Ironia do blogueiro: opá, então as mulheres não eram mais sensíveis e empáticas? 😏]
No caso do Supremo Tribunal Administrativo (STA), as empresas ganham menos causas do que nos tribunais de primeira instância e do que na arbitragem. O STA dá mais vezes razão ao Estado, razão pela qual a Autoridade Tributária confia mais na justiça tradicional.
“Após esta fase de recolha de informação, pretendemos encetar um diálogo mais aprofundado com o Centro de Arbitragem Administrativa e com os tribunais para apurar estes dados e ter acesso a outro tipo de informação”, afirma Ana Paula Dourado. Segundo a coordenadora, os académicos da FDUL querem agora “fazer um trabalho de Direito comparado para aferir as melhores práticas internacionais e identificar com precisão os constrangimentos mais críticos com que a Autoridade Tributária se debate”.
Os projectos foram apresentados na quarta-feira, no Ministério da Agricultura, em Lisboa, tendo como objectivo contribuir para melhorar as condições de segurança dos pescadores e para assegurar a redução das emissões de gases com efeito de estufa pelas actividades da economia do mar, até 2030.
“Este investimento é fundamental para a economia nacional, contribuindo de forma decisiva para tornar a fileira do pescado mais competitiva, mais empregadora e ambientalmente mais sustentável, contribuindo para uma eficiente transição energética e digital deste sector”, considerou, na ocasião, a ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes.
Das 37 candidaturas aprovadas, 27 visam a modernização de frotas, sete são do âmbito da indústria e três da Aquicultura.
Para o capítulo “Transição Verde e Digital e Segurança nas Pescas” do PRR está previsto um investimento total de 21 milhões de euros destinados ao sector privado.
Neste sentido, o Governo prevê abrir um novo aviso para apresentação de candidaturas até ao final do ano.
